Escola Virtual de Governo

Conteudista:

ITS Rio

Certificador:

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária:

10h

Disponibilidade:

30 dias

Idioma:

Português

Público Alvo:

Agentes públicos federais, municipais e estaduais que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático:

• 1. Introdução e Conceitos
• 2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
• 3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
• 4. Direitos do Titular
• 5. Agentes no Tratamento de Dados
• 6. Hipótese de Tratamento e Exceções
• 7. Transferência Internacional
• 8. Segurança de Dados e Notificação
• 9. Responsabilidade e Possíveis sanções
• 10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• 11. Atualizações da Lei 13.709/18

Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.

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Verifique no campo Público-Alvo se este curso é aberto ou restrito a um público específico.

Este curso faz parte dos seguintes Programas:

• Análise de Dados - Fundamentos
• Gestores Públicos Municipais – Foco: Gestores Municipais (Parte II)
• Transformação do serviço público mais digital, conectado, aberto e transparente
• Gestores Públicos Municipais – Foco: Técnicos Municipais (Parte III)
• IA na Prática: Ferramentas e Soluções no dia a dia do Agente Público
• Mentalidade Digital
• Atendimento ao Cidadão

Saiba mais nos nossos Programas.

Temática: Gestão da Informação e do Conhecimento